Câmara dos Deputados aprova PL dos jogos de azar; próximos passos

Durante a madrugada desta quinta-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a legalização dos “jogos de azar”, como cassinos, bingo e jogo do bicho. O próximo passo é a análise dos destaques (as sugestões para retificações no texto). Isso deve acontecer ainda nesta quinta. Assim que concluído, a proposta vai para o Senado.

O texto-base foi aprovado por 246 a 202 votos. O texto revoga uma lei que perdura desde 1946 no Brasil. A Lei de Contravenções Penais trata os jogos de azar como contravenções, com pena de prisão simples, de três meses a um ano, além de multa. No caso de jogo do bicho, a pena é prisão simples, de quatro meses a um ano e multa.

O que significa para o poker?

A aprovação desse projeto é uma luta antiga da comunidade do poker e pode ser considerara uma vitória importante para a distinção entre os jogos de azar e os jogos de habilidade, onde se encontra o poker. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) incluiu no texto-base importantes separações para que não haja nenhuma relação entre os dois tipos de modalidade.

Assim, o projeto, mesmo que possa ser rejeitado, não vai acarretar em impactos para as atividades legais já existentes.

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Próximos passos (Fonte: Câmara dos Deputados)

a) No Senado, o projeto será analisado e votado. Se sofrer alterações, volta para a Câmara, que analisa apenas as alterações, com a opção de manter ou recuperar o texto original. Em seguida, vai para sanção ou veto do presidente da República, que tem prazo de 15 dias úteis para aprovar ou vetar o projeto (todo ou em partes).

b) Se vier aprovado pelo Senado sem alterações, vai para a sanção ou veto do presidente. Se for alterado, volta para o Senado, que analisa as mudanças da Câmara, com a opção de manter ou recuperar o texto original. Em seguida, vai novamente para sanção ou veto do presidente, que tem prazo de 15 dias úteis para aprovar ou vetar o projeto (no todo ou em partes).

Sequência

a) Se o presidente sancionar (aprovar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Mas o presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.

b) Se vetar alguns trechos, a parte sancionada se torna lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (onde é realizada uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado).

c) Se esses vetos forem mantidos, a lei fica como está

d) Caso sejam derrubados, os trechos antes vetados passam a integrar a lei.

Posicionamento do governo

O governo liberou a bancada para votar da forma como desejasse, mas Evair de Melo, vice-líder do governo, lembrou que Bolsonaro pode vetar o projeto. “O governo libera a sua base, até porque tem partidos que têm entendimentos diferentes, e o presidente da República manterá sua prerrogativa de veto caso o projeto tramite e chegue para sua apreciação”, disse.

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